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Medida Provisória 873/2019

No dia 01/03/2019 foi publicada a Medida Provisória 873/2019 que modifica PROVISORIAMENTE a CLT, seus pontos principais seguem listados abaixo:

  • Proíbe a empresa de realizar os descontos das contribuições sindicais em folha de pagamento, independentemente da nomenclatura utilizada pelos sindicatos.

  • Determina que os boletos dessas contribuições devem ser enviados em nome do próprio funcionário, diretamente em seu endereço ou na impossibilidade o envio será feito para a sede da empresa (endereçado ao funcionário).

  • Veda o envio do boleto para o funcionário sem a prévia e expressa autorização do mesmo.

Diante dessa grande mudança recebemos inúmeros informativos sindicais com as mais diversas linhas de pensamento que vão desde a inconstitucionalidade da MP 873/2019, razoabilidade, retroatividade dos efeitos etc, porém todos os informativos desqualificam a medida provisória de alguma forma e pedem para que as empresas continuem efetuando os descontos sob a pena de sofrerem as sanções JURIDICAS E POLÍTICAS. 

É certo de que não podemos simplesmente ignorar a MP 873/2019 somente com os argumentos dos sindicatos é necessário ter algo CONCRETO e OFICIAL, fato que até o dia de hoje (01/04/2019) não aconteceu, portanto informamos que nos meses de Março/2019 e Abril/2019 não realizaremos nenhum desconto da cobrança sindical em folha de pagamento, a não ser as que já foram realizadas em rescisão e nos recibos de férias (já calculadas antes da MP 873/2019).

Porém algumas considerações devem ser feitas:

Considerando o artigo 8° da constituição federal que prevê QUE É LIVRE A ASSOCIAÇÃO SINDICAL e que NINGUÉM É OBRIGADO A FILIAR-SE OU MANTER-SE FILIADO A SINDICATO

Considerando que alguns funcionários UTILIZAM DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS SINDICATOS, como por exemplo, planos de saúde, descontos em cursos de capacitação e graduação, acesso gratuito a serviços oferecidos pelos sindicatos e parceiros, etc. 

Orientamos as empresas repassem para seus funcionários, sindicalizados ou não, que caso desejem realizar os pagamentos das contribuições sindicais procurem o sindicato da categoria.

Reforçamos que os efeitos da MP 873/2019 são PROVISÓRIOS e novas alterações serão informadas através do e-mail.

Estamos à disposição para tirar qualquer duvida.

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