NIRE, entenda a importância para as empresas

O NIRE é uma espécie de formalização da empresa que será fundamental para que o empreendimento possa arcar com suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas, além de ter acesso a alguns benefícios oferecidos pelo Estado. O registro é fundamental para emitir notas fiscais; participar de licitações e preencher formulários para compra de mercadorias.

Além disso, ele era necessário para obter os seguintes documentos:

● Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas;

● Inscrição Estadual;

● Inscrição Municipal;

● Alvará de Localização e Funcionamento;

● Dentre outros documentos importantes.

O objetivo do NIRE mudou ao longo do tempo. Há alguns anos, ele era um documento muito importante para a atuação das empresas no segmento comercial. Hoje, por outro lado, serve apenas para atestar que o negócio está regular.

O NIRE é obrigatório?

O NIRE deixou de ser obrigatório desde 2019 com a Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874.

Fonte: Portal Contábeis

Fonte: Fenacon